Os líderes das bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara Federal entraram, na noite de quarta-feira (17), com um mandado de segurança Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PL da Dosimetria, que reduz as penas de Jair Bolsonaro e demais golpistas e foi aprovado no Senado na noite de ontem.
A ação sustenta que houve vícios formais graves no Senado como a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo. Segundo os parlamentares, uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi classificada de forma indevida como “emenda de redação”, apesar de promover alterações substanciais no mérito do texto.
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Manobra
De acordo com o mandado de segurança, a emenda modifica critérios de execução penal e exclui centenas de tipos penais do alcance da norma. A manobra teria sido utilizada para impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara.
“Quando o Parlamento tenta contornar limites constitucionais por aclamação, para evitar o bicameralismo e acelerar benefícios, o controle constitucional é obrigatório. Lei penal não pode ser feita sob medida, nem para réus específicos, nem para interferir em julgamentos em curso”, afirmou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ) no X (antigo Twitter).
No pedido ao Supremo, os líderes solicitam medida liminar para suspender a tramitação ou os efeitos da aprovação do projeto no Senado. No mérito, requerem a nulidade dos atos praticados na CCJ, o reconhecimento de que a emenda aprovada é de mérito, a devolução do projeto à Câmara.
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