A Justiça mineira avançou no cumprimento da decisão que condenou o deputado federal Nikolas Ferreira ao pagamento de indenização por danos morais à deputada Duda Salabert. Decisão da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, proferida nesta terça-feira (13), estabeleceu prazo de 15 dias para o pagamento de R$ 65.522,29, valor fixado após o encerramento da tramitação do processo nas instâncias superiores.

A medida atende a requerimento apresentado pela parlamentar em novembro, quando pediu a conversão da ação em fase de cumprimento de sentença. A ação judicial foi motivada por declarações feitas pelo parlamentar em 2020, quando, em entrevistas e postagens nas redes sociais, ele deixou de reconhecer a identidade de gênero da deputada Duda Salabert. A conduta foi enquadrada pela Justiça como transfobia, resultando na condenação por danos morais.

A defesa de Nikolas tentou reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. Em junho de 2025, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa de reversão apresentada pela defesa e decidiu pelo aumento de 10% nos honorários advocatícios a serem pagos à parlamentar. A decisão encerrou definitivamente a disputa judicial, permitindo o início da fase de execução da indenização.

Ao analisar o mérito, o Judiciário ressaltou que o ordenamento jurídico brasileiro assegura às pessoas trans o direito de adequar nome e gênero nos registros civis, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o juiz responsável, o respeito à identidade de gênero integra a proteção à dignidade humana e ao direito de cada indivíduo de se apresentar socialmente conforme se reconhece.