Mesmo após as manifestações do último domingo (21), o senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR) insiste na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que exige aval do Congresso para a abertura de processos contra parlamentares, conhecida como “PEC da Bandidagem”. Apesar da rejeição da população e dos próprios senadores, o paranaense apresentou emenda ao texto da proposta para tentar evitar que ela seja “enterrada” pela Casa.

Pela emenda, de Moro, deputados e senadores só poderiam ser processados por crimes contra a honra, palavras e votos com a autorização prévia da Câmara ou do Senado. A iniciativa do paranaense, na prática, é inócua e desnecessária, pois o artigo 53 da Constituição Federal de 1988 já estabelece que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

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Com emenda, Congresso poderia suspender ações contra deputados e senadores

Além disso, de acordo com o que defende o ex-juiz da Lava Jato, o Congresso manteria o poder de suspender ações contra parlamentares em caso de outros crimes, o que incluiria aí corrupção e crimes comuns.

Nas redes sociais, o senador alegou que a proposta seria uma forma de proteger o parlamentar apenas contra a criminalização indevida de “sua opinião, palavras e votos”. “Hoje, dezenas de parlamentares estão sendo processados, em violação à Constituição, por falas ou postagens”, sustenta ele.

Relator diz que emenda é discurso para proteger parlamentar que cometeu crimes

Questionado sobre a emenda que já havia sido cogitada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), o relator da PEC da Bandidagem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), desmontou o discurso de Moro, avisando que vai apresentar, na quarta-feira (23), parecer pela rejeição completa da PEC.

“Não existe crime de opinião na legislação brasileira”, lembrou. “São discursos e narrativas para tentar esconder o que está muito claro e muito óbvio. É uma PEC que foi desenhada para proteger parlamentar que está sendo investigado porque roubou dinheiro público ou cometeu outros crimes mais graves”, disse o parlamentar.