O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que os três Poderes da República promovam campanhas públicas de transparência sobre o uso das emendas parlamentares. A decisão obriga Executivo, Legislativo e Judiciário a explicar, em linguagem acessível, como rastrear o destino do dinheiro público indicado por deputados e senadores.

A medida decorre de uma ação do PSOL, protocolada em 2021, que questionou a legalidade do “orçamento secreto” e das chamadas emendas de relator (RP9). A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.073 amplia as regras de transparência definidas após a extinção dos esquemas e determina a criação de materiais educativos e digitais para que qualquer cidadão possa acompanhar as verbas repassadas a estados e municípios.

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Dino também ordenou que tribunais de contas e órgãos de controle locais adaptem suas normas até dezembro, transformando a decisão em um novo marco de controle social e combate à corrupção.Na prática, a medida permitirá que o cidadão acesse — em plataformas reformuladas e com linguagem simples — quem indicou cada emenda, quanto foi destinado, para onde foi o dinheiro e se a obra foi concluída.

Os três poderes deverão lançar, entre dezembro e março, uma campanha nacional em rádio, TV e internet explicando — de forma direta e prática — o funcionamento do Portal da Transparência e sua utilidade em denúncias sobre emendas. O ministro também destacou a necessidade de letramento digital, conceito que vai além do acesso técnico: trata-se de ensinar a população a interpretar dados públicos e transformar informação em fiscalização real.