Entidades que fazem parte da campanha “Criança não é mãe” denunciaram ao Grupo de Trabalho sobre Discriminação contra as Mulheres e as Meninas (GTDMM) da Organização das Nações Unidas (ONU) o PDL do Estupro – que equipara o aborto legal acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo nos casos de estupro.

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A proposta, aprovada pela Câmara Federal, susta a Resolução 283/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – que prevê o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro menores de 14 anos. Essa Resolução estabelecia diretrizes para o acolhimento e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo a garantia do acesso ao aborto legal.

A campanha enviou uma nota de repúdio à ONU. apontando que o projeto viola tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), expondo meninas (majoritariamente negras e indígenas) a gravidez forçada, tortura institucional e perpetuação de desigualdades.

A denúncia à ONU critica essa medida como um ataque aos direitos das meninas vítimas de estupro e uma tentativa de dificultar o acesso a um direito já previsto em lei. Atos de protesto foram convocados para terça-feira (11), em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.