A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHMIR) enviou um ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando a abertura imediata de uma investigação criminal contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).

O documento pede a “avaliação e adoção da medida de prisão preventiva” contra o governador, citando um “risco concreto à ordem pública” após a megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, que resultou em um número elevado de mortes.

O cerne da solicitação reside nos fortes indícios de que a ação policial, considerada a mais letal da história do estado com mais de 130 mortes registradas, teria extrapolado os limites legais e os direitos humanos. O ofício da Comissão aponta graves denúncias, incluindo execuções sumárias e sérias violações ao direito à vida e à integridade física dos moradores das comunidades.

O texto da CDHMIR também solicita uma perícia técnica independente e transparente, o acompanhamento das vítimas e o rastreamento das armas apreendidas durante a operação.

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Além das denúncias de ilegalidade e violência, o documento assinado por diversos deputados, incluindo Reimont (PT-RJ), Tadeu Veneri (PT) Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), levantou suspeitas de motivação político-eleitoral por trás da ação.

Outro questionamento relevante diz respeito à gestão dos recursos federais de segurança, indagando o porquê do não uso integral dos valores destinados ao Rio de Janeiro pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A CDHMIR enfatizou que “o Estado não pode agir como violador dos direitos que tem o dever de proteger”.

Paralelamente, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) também cobraram explicações do Governo do Rio.

Os órgãos solicitaram que Castro detalhe as finalidades, custos e, crucialmente, a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso para atingir o objetivo, além de exigir a demonstração de cumprimento das exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redução da letalidade policial, como o uso de câmeras corporais e a elaboração de um relatório detalhado da operação.