O estado do Rio de Janeiro regulamentou o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para fins de autodefesa feminina. A lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro nesta quarta-feira (26), tornando o estado fluminense o primeiro do país a autorizar expressamente este tipo de proteção pessoal.

De acordo com o texto legal, o dispositivo deverá ter concentração máxima de 20% do princípio ativo e sua venda será restrita às farmácias. Será necessário apresentar documento de identificação, com limite de até duas unidades por pessoa ao mês. A comercialização será permitida para maiores de 18 anos ou para jovens a partir dos 16 anos, desde que com autorização formal dos responsáveis.

A lei estabelece um benefício específico para mulheres em situação de vulnerabilidade: aquelas que possuírem medida protetiva vigente terão direito a receber o spray gratuitamente. O custo do dispositivo, no entanto, deverá ser posteriormente ressarcido pelo agressor enquanto a decisão judicial estiver em vigor.

A medida representa uma alternativa de proteção para mulheres, num estado que historicamente enfrenta altos índices de violência de gênero. A regulamentação busca equilibrar o acesso a um meio de defesa pessoal com controles que previnam usos inadequados.